AREsp 2857921 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não demonstrou, de forma específica, a omissão alegada quanto ao art. 1.022 do CPC/15 (aplicando-se a Súmula 284/STF); porque certas matérias apontadas não foram enfrentadas pelo Tribunal de origem, inexistindo prequestionamento (Súmulas 211/STJ e 282/STF); e porque a eventual alteração do entendimento sobre os limites do acordo demandaria revolvimento de provas e interpretação de cláusulas, providências vedadas pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Parties
Agravante: E. S. O. E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Sessão Virtual De 14/10/2025 a 20/10/2025
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Prequestionamento, Omissão Do Tribunal, Fundamentação Deficiente, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 284/stf, Acordo Judicial, Extinção Do Feito, Nulidade De Cláusulas Em Negociação Coletiva, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Prequestionamento Omissão Do Tribunal Fundamentação Deficiente Súmulas 5 E 7/stj Súmula 284/stf Acordo Judicial +3 more

Case Brief

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Parties

E. S. O. E OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Sessão Virtual De 14/10/2025 a 20/10/2025

Legal Issues

  1. 1 Se a alegação de omissão com base no art. 1.022 do CPC/15 foi demonstrada de forma específica
  2. 2 Se houve prequestionamento das matérias apontadas (arts. 421 e 424 CC; art. 51 I, IV e §1º CDC)
  3. 3 Se a verificação da abrangência do acordo exige revolvimento de provas e interpretação de cláusula vedados pelas Súmulas 5 e 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não demonstrou, de forma específica, a omissão alegada quanto ao art. 1.022 do CPC/15 (aplicando-se a Súmula 284/STF); porque certas matérias apontadas não foram enfrentadas pelo Tribunal de origem, inexistindo prequestionamento (Súmulas 211/STJ e 282/STF); e porque a eventual alteração do entendimento sobre os limites do acordo demandaria revolvimento de provas e interpretação de cláusulas, providências vedadas pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.