AREsp 2858307 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecer de alegação de ofensa direta à Constituição (competência do STF) e porque os dispositivos infraconstitucionais invocados (arts. 272, §2º, e 280 do CPC) não foram objeto de decisão no acórdão recorrido, faltando o prequestionamento indispensável e incidindo a Súmula 211/STJ, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: CAIXA VIDA E PREVIDENCIA S.A.; Agravada: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Competência Do STJ Versus STF, Art. 5º, LV, Da CF, Arts. 272, § 2º E 280 Do CPC, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Agravo Interno
Processual Civil Prequestionamento Súmula 211/stj Competência Do STJ Versus STF Art. 5º, Lv, Da CF Arts. 272, § 2º E 280 Do CPC Inadmissibilidade Do Recurso Especial Agravo Interno

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Parties

CAIXA VIDA E PREVIDENCIA S.A.

Agravante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Inadequação do recurso especial para alegação direta de violação constitucional (art. 5º, LV, CF)
  2. 2 Ausência de prequestionamento dos arts. 272, §2º e 280 do CPC atraindo a Súmula 211/STJ
  3. 3 Competência do STJ limitada à interpretação de legislação federal, vedada análise de matéria constitucional reservada ao STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecer de alegação de ofensa direta à Constituição (competência do STF) e porque os dispositivos infraconstitucionais invocados (arts. 272, §2º, e 280 do CPC) não foram objeto de decisão no acórdão recorrido, faltando o prequestionamento indispensável e incidindo a Súmula 211/STJ, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Agravo interno improvido.