REsp 2189456 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal a quo não enfrentou as questões federais suscitadas, faltando prequestionamento (Súmula 282/STF); o conhecimento do recurso exigiria interpretação de cláusulas contratuais e revolvimento de matéria fática, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; a análise de eventual divergência jurisprudencial restou prejudicada pelos óbices de admissibilidade; e não houve configuração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: INSTITUTO DE EDUCACAO E PESQUISA DATABRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno improvido (recurso negado)
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmulas 5 E 7/stj, Dissídio Jurisprudencial Prejudicado, Art. 1.021, § 4º Do CPC (multa), Reexame De Matéria Fático Probatória, Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc)
Processo Civil Direito Civil Prequestionamento Súmula 282/stf Súmulas 5 E 7/stj Dissídio Jurisprudencial Prejudicado Art. 1.021, § 4º Do CPC (multa) Reexame De Matéria Fático Probatória +1 more

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Parties

INSTITUTO DE EDUCACAO E PESQUISA DATABRASIL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento das questões federais indicadas
  2. 2 Impossibilidade de revisar cláusulas contratuais em recurso especial (Súmula 5/STJ)
  3. 3 Impossibilidade de reexame de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal a quo não enfrentou as questões federais suscitadas, faltando prequestionamento (Súmula 282/STF); o conhecimento do recurso exigiria interpretação de cláusulas contratuais e revolvimento de matéria fática, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; a análise de eventual divergência jurisprudencial restou prejudicada pelos óbices de admissibilidade; e não houve configuração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (recurso negado)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.