AREsp 2857315 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial por múltiplos óbices de admissibilidade: ausência de embargos de declaração que suprissem omissão e permitissem a compreensão da fundamentação (aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF), inadequação da via para análise de alegada violação constitucional (competência do STF), deficiência na indicação do dispositivo de lei federal violado quanto à alegação de nulidade por locação de placas de táxi, e falta de prequestionamento sobre art. 937, I e IX, do CPC e sobre a suposta negativa de sustentação oral (incidência das Súmulas 282 e 356/STF). Ademais, a menção genérica ao Estatuto da Advocacia sem indicação de artigos impede...

Parties
Agravante/recorrente: ADILSON CONSTANTINO DE LEMOS; Agravado: Banco Itaucard S.A.; Agravado/recorrido: Genival Freire de Avelar; Agravado/recorrido: José Agamenon da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (julgamento Pela Terceira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prequestionamento, Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc), Súmulas Do STF (284, 282, 356), Sustentação Oral, Cerceamento De Defesa, Nulidade Do Negócio Jurídico (locação De Placas De Táxi), Estatuto Da Advocacia
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Prequestionamento Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc) Súmulas Do STF (284, 282, 356) Sustentação Oral Cerceamento De Defesa +2 more

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Parties

ADILSON CONSTANTINO DE LEMOS

Agravante/recorrente

Banco Itaucard S.A.

Agravado

Genival Freire de Avelar

Agravado/recorrido

José Agamenon da Silva

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (julgamento Pela Terceira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 489 do CPC por ausência de fundamentação
  2. 2 Alegada violação do art. 5º, LV, da Constituição (processo inadequado para debate constitucional no STJ)
  3. 3 Falta de indicação do dispositivo de lei federal violado (deficiência de fundamentação)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial por múltiplos óbices de admissibilidade: ausência de embargos de declaração que suprissem omissão e permitissem a compreensão da fundamentação (aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF), inadequação da via para análise de alegada violação constitucional (competência do STF), deficiência na indicação do dispositivo de lei federal violado quanto à alegação de nulidade por locação de placas de táxi, e falta de prequestionamento sobre art. 937, I e IX, do CPC e sobre a suposta negativa de sustentação oral (incidência das Súmulas 282 e 356/STF). Ademais, a menção genérica ao Estatuto da Advocacia sem indicação de artigos impede...

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majorar os honorários de sucumbência para 14% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observado o disposto na sentença e no acórdão e eventual concessão de gratuidade de justiça.