AREsp 2884607 - ACORDAO

AREsp 2884607 - ACORDAO

O agravo interno foi negado provimento porque: (i) a alegação de omissão em face do art. 1.022 do CPC foi formulada de modo genérico, sendo a fundamentação do recurso especial deficiente (Súmula 284/STF); (ii) as questões relativas a arts. 421 e 424 do CC e art. 51 do CDC não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, faltando prequestionamento (Súmulas 211/STJ e 282/STF); e (iii) discutir a abrangência do acordo exigiria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais, providência vedada pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Parties
Agravante: J. P. DO N. E OUTROS; Agravada: Braskem S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Monocrática Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Prequestionamento, Deficiência De Fundamentação, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Alcance De Acordo E Interpretação Contratual, Omissão (art. 1.022 Cpc)
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Prequestionamento Deficiência De Fundamentação Súmulas 5 E 7 Do STJ Súmula 284 Do STF Alcance De Acordo E Interpretação Contratual +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 21 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

J. P. DO N. E OUTROS

Agravante

Braskem S/A

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Monocrática Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegação genérica de afronta ao art. 1.022 do CPC/15 e deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 Ausência de prequestionamento das matérias apontadas, com incidência das Súmulas 211/STJ e 282/STF
  3. 3 Impossibilidade de revisar matéria fático-probatória e interpretar cláusulas contratuais em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque: (i) a alegação de omissão em face do art. 1.022 do CPC foi formulada de modo genérico, sendo a fundamentação do recurso especial deficiente (Súmula 284/STF); (ii) as questões relativas a arts. 421 e 424 do CC e art. 51 do CDC não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, faltando prequestionamento (Súmulas 211/STJ e 282/STF); e (iii) discutir a abrangência do acordo exigiria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais, providência vedada pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno