AREsp 2842169 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as matérias alegadas como omissas não foram examinadas pelo Tribunal de origem e configuram inovação recursal por não terem sido oportunamente devolvidas ao juízo a quo, faltando o prequestionamento constitucional necessário ao conhecimento do recurso especial, o que autoriza a incidência das Súmulas 211/STJ e 282/STF.

Parties
Agravante: PROELT ENGENHARIA LTDA. E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Decisão Monocrática Confirmada
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Prequestionamento, Inovação Recursal, Embargos De Declaração, Omissão No Julgado, Súmula 211/stj, Súmula 282/stf
Processo Civil Direito Civil Prequestionamento Inovação Recursal Embargos De Declaração Omissão No Julgado Súmula 211/stj Súmula 282/stf

Case Brief

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Parties

PROELT ENGENHARIA LTDA. E OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Decisão Monocrática Confirmada

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e violação ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 nulidade do título executivo por suposta fraude bancária (artigos 783 e 789 do CPC e 391 do CC)
  3. 3 inovação recursal e preclusão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as matérias alegadas como omissas não foram examinadas pelo Tribunal de origem e configuram inovação recursal por não terem sido oportunamente devolvidas ao juízo a quo, faltando o prequestionamento constitucional necessário ao conhecimento do recurso especial, o que autoriza a incidência das Súmulas 211/STJ e 282/STF.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.