AREsp 2915538 - ACORDAO
O recurso não foi conhecido por ausência de prequestionamento: a matéria relativa à legitimidade passiva do Banco do Brasil não foi analisada pelo tribunal de origem nem suscitada em embargos de declaração, impedindo o prosseguimento do recurso especial, além de a decisão recorrida estar em consonância com a jurisprudência desta Corte (Tema 1150), incidindo a Súmula 83/STJ.
- Parties
- Réu: Banco do Brasil
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Agravo Não Conhecido
- Outcome
- Agravo não conhecido
- Legal Topics
- Prequestionamento, Ilegitimidade Passiva, Prescrição, Recurso Especial, Ressarcimento De Danos, PASEP
Case Brief
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Parties
Banco do Brasil
Réu
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Pode o recurso especial ser conhecido na ausência de prequestionamento das matérias suscitadas?
- 2 Alegação de ilegitimidade passiva do Banco do Brasil foi apreciada pelo tribunal de origem?
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido por ausência de prequestionamento: a matéria relativa à legitimidade passiva do Banco do Brasil não foi analisada pelo tribunal de origem nem suscitada em embargos de declaração, impedindo o prosseguimento do recurso especial, além de a decisão recorrida estar em consonância com a jurisprudência desta Corte (Tema 1150), incidindo a Súmula 83/STJ.
Court Disposition
Agravo não conhecido
Orders
- Agravo não conhecido
Full Case Text
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