AREsp 2762693 - ACORDAO

O agravo em recurso especial não pode ser conhecido porque o acórdão de origem não enfrentou expressa ou implicitamente os dispositivos legais apontados como violados, faltando o prequestionamento exigido para o exame pelo STJ, nos termos da Súmula 282/STF; o prequestionamento implícito só se admite quando o tema foi efetivamente discutido na origem e embargos de declaração não são suficientes para suprir tal ausência.

Parties: Agravante: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 October 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome: Agravo em Recurso Especial não conhecido.
Legal Topics: Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 282/stf, Embargos De Declaração

Direito Civil Processual Civil Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 282/stf Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

1 requisito de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
2 possibilidade de prequestionamento implícito
3 suficiência de embargos de declaração para suprir ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial não conhecido.

Orders

Agravo em Recurso Especial não conhecido.
Deixo de majorar os honorários recursais, posto que a providência é incabível na espécie.