AREsp 2889721 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque as razões recursais apresentaram fundamentação deficiente e genérica quanto ao art. 1.022 do CPC, não demonstrando objetivamente os pontos omissos; porque as matérias referentes aos arts. 421 e 424 do CC e ao art. 51 do CDC não foram enfrentadas pelo Tribunal de origem (ausência de prequestionamento); e porque a pretensão de verificar a abrangência do acordo exigiria reexame de provas e interpretação contratual, providências vedadas pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: S. DA S. T. E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negado Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Prequestionamento, Fundamentação Deficiente, Omissão (art. 1.022 Cpc), Súmula 284/stf, Súmulas 5 E 7/stj, Reexame De Provas Vedado, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Ambiental Prequestionamento Fundamentação Deficiente Omissão (art. 1.022 Cpc) Súmula 284/stf +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

S. DA S. T. E OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negado Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do Tribunal a quo e suposta afronta ao art. 1.022 do CPC/15
  2. 2 Ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados (arts. 421 e 424 CC; art. 51 CDC)
  3. 3 Possibilidade de analisar a abrangência do acordo sem reexame de provas e interpretação contratual (incidência das Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque as razões recursais apresentaram fundamentação deficiente e genérica quanto ao art. 1.022 do CPC, não demonstrando objetivamente os pontos omissos; porque as matérias referentes aos arts. 421 e 424 do CC e ao art. 51 do CDC não foram enfrentadas pelo Tribunal de origem (ausência de prequestionamento); e porque a pretensão de verificar a abrangência do acordo exigiria reexame de provas e interpretação contratual, providências vedadas pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.