REsp 1925616 - DECISAO

REsp 1925616 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido não enfrentou os dispositivos federais invocados (ausência de prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ) e a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada conforme o art. 255, § 1º, do RISTJ, configurando vício substancial impeditivo de conhecimento; decidiu-se, ademais, majorar os honorários recursais para 18% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: ALESSANDRA SILVA MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial, Honorários Recursais
Processo Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Recursos Especiais Prequestionamento Divergência Jurisprudencial Honorários Recursais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ALESSANDRA SILVA MACHADO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto aos arts. 10, 17 e 18 do CPC e art. 944 do CC
  2. 2 não atendimento dos requisitos do art. 255, § 1º, do RISTJ para demonstração de divergência jurisprudencial
  3. 3 incidência da Súmula n. 211/STJ e vício substancial impeditivo de conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido não enfrentou os dispositivos federais invocados (ausência de prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ) e a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada conforme o art. 255, § 1º, do RISTJ, configurando vício substancial impeditivo de conhecimento; decidiu-se, ademais, majorar os honorários recursais para 18% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial, diante da ausência de prequestionamento (Súmula n. 211/STJ) e de vício substancial pelo não cumprimento do art. 255, § 1º, do RISTJ.
  • Majorar os honorários recursais para 18% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, respeitada eventual concessão de gratuidade concedida na origem.