REsp 2135010 - ACORDAO
O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos legais indicados e por fundamentação deficiente quanto à alegada divergência jurisprudencial, aplicando-se as Súmulas 282, 356 e 284 do STF e a vedação ao reexame de matéria fática (Súmula 7/STJ).
- Parties
- Recorrente: JOSE MACHADO SIQUEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 October 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso
- Outcome
- Recurso especial não conhecido
- Legal Topics
- Prequestionamento, Fundamentação Deficiente, Divergência Jurisprudencial, Aplicação De Súmulas
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
JOSE MACHADO SIQUEIRA
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso
Legal Issues
- 1 Ausência de prequestionamento dos dispositivos legais indicados
- 2 Fundamentação genérica/deficiente quanto à divergência jurisprudencial
- 3 Aplicação das Súmulas 282, 356 e 284 do STF
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos legais indicados e por fundamentação deficiente quanto à alegada divergência jurisprudencial, aplicando-se as Súmulas 282, 356 e 284 do STF e a vedação ao reexame de matéria fática (Súmula 7/STJ).
Court Disposition
Recurso especial não conhecido
Orders
- Não conhecer do recurso especial
- Não condenar em honorários recursais em razão da ausência de fixação da verba na origem
Full Case Text
Judgment text and source record
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