AREsp 2865430 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as alegações de omissão ao artigo 1.022 do CPC foram genéricas e com fundamentação deficiente (Súmula 284/STF), as matérias relativas aos arts. 421 e 424 do CC e art. 51 do CDC não foram prequestionadas pelo Tribunal de origem (Súmulas 211/STJ e 282/STF), e a revisão da abrangência do acordo homologado exigiria reexame de provas e interpretação contratual vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: MARIA DE FATIMA PEREIRA DA SILVA E OUTROS; Agravada: BRASKEM S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Prequestionamento, Omissão E Fundamentação Insuficiente (art. 1.022 Cpc), Súmulas 5 E 7/stj (vedação a Reexame De Provas E Interpretação Contratual), Súmulas 211/stj E 282/stf (exigência De Prequestionamento), Acordo Homologado E Quitação, Nulidade De Cláusulas Em Transação/negociação Coletiva, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Ética Profissional (eoab) Prequestionamento Omissão E Fundamentação Insuficiente (art. 1.022 Cpc) Súmulas 5 E 7/stj (vedação a Reexame De Provas E Interpretação Contratual) Súmulas 211/stj E 282/stf (exigência De Prequestionamento) +3 more

Case Brief

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Parties

MARIA DE FATIMA PEREIRA DA SILVA E OUTROS

Agravante

BRASKEM S/A

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do Tribunal a quo e violação do art. 1.022 do CPC/15
  2. 2 Ausência de prequestionamento de dispositivos do CC e do CDC
  3. 3 Possibilidade de revisar alcance de acordo homologado que teria quitação de direitos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as alegações de omissão ao artigo 1.022 do CPC foram genéricas e com fundamentação deficiente (Súmula 284/STF), as matérias relativas aos arts. 421 e 424 do CC e art. 51 do CDC não foram prequestionadas pelo Tribunal de origem (Súmulas 211/STJ e 282/STF), e a revisão da abrangência do acordo homologado exigiria reexame de provas e interpretação contratual vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.