REsp 2198476 - ACORDAO

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O recurso foi improvido porque o Tribunal de origem examinou a controvérsia de forma fundamentada; faltou prequestionamento quanto aos arts. 335, I, 373, I e 370 do CPC, aplicando-se, por analogia, o óbice da Súmula n. 282/STF; quanto ao pedido de reconhecimento de período especial (1980-1981), a prova demonstrou apenas formação, não o efetivo exercício da medicina, de modo que acolher o recurso exigiria revolvimento de matéria fática vedado pela Súmula n. 7/STJ; não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos Declaratórios No Recurso Especial / Sessão Virtual De 14/10/2025 a 20/10/2025 Julgamento E Decisão De Negar Provimento Ao Recurso
Outcome
Agravo Interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Prequestionamento, Omissão/contradição/obscuridade (arts. 489 E 1.022 Cpc), Reexame De Prova/súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Aposentadoria Especial, Aplicação De Multa Recursal (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)
Processual Civil Previdenciário Prequestionamento Omissão/contradição/obscuridade (arts. 489 E 1.022 Cpc) Reexame De Prova/súmula 7/stj Súmula 282/stf Aposentadoria Especial Aplicação De Multa Recursal (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos Declaratórios No Recurso Especial / Sessão Virtual De 14/10/2025 a 20/10/2025 Julgamento E Decisão De Negar Provimento Ao Recurso

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão recorrido quanto à valoração jurídica da prova documental (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 Exigência de prequestionamento dos arts. 335, I, 373, I e 370 do CPC para acesso à instância especial
  3. 3 Possibilidade de reconhecimento de período especial de trabalho (comprovação do exercício da medicina no período 01.04.1980 a 31.12.1981)

Ratio Decidendi

O recurso foi improvido porque o Tribunal de origem examinou a controvérsia de forma fundamentada; faltou prequestionamento quanto aos arts. 335, I, 373, I e 370 do CPC, aplicando-se, por analogia, o óbice da Súmula n. 282/STF; quanto ao pedido de reconhecimento de período especial (1980-1981), a prova demonstrou apenas formação, não o efetivo exercício da medicina, de modo que acolher o recurso exigiria revolvimento de matéria fática vedado pela Súmula n. 7/STJ; não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Agravo Interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno nos Embargos Declaratórios no Recurso Especial
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015