REsp 2007986 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque faltou o requisito do prequestionamento: a recorrente não indicou no recurso especial que o Tribunal de origem teria violado o art. 1.022 do CPC (necessário para prequestionamento ficto) e as questões relativas ao Código de Defesa do Consumidor não foram suscitadas nem debatidas no acórdão do Tribunal de origem, impedindo o exame do dissídio jurisprudencial e a admissibilidade do recurso.

Parties
Recorrente: VALERIA DE PAULA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prequestionamento, Prequestionamento Ficto, Negativa De Prestação Jurisdicional, Revisão De Cláusulas Contratuais, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Do Consumidor Contratos Prequestionamento Prequestionamento Ficto Negativa De Prestação Jurisdicional Revisão De Cláusulas Contratuais Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

VALERIA DE PAULA DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 requisito do prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  2. 2 necessidade de alegação de violação do art. 1.022 do CPC no recurso especial para prequestionamento ficto
  3. 3 inadmissibilidade de matéria não suscitada no tribunal de origem

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque faltou o requisito do prequestionamento: a recorrente não indicou no recurso especial que o Tribunal de origem teria violado o art. 1.022 do CPC (necessário para prequestionamento ficto) e as questões relativas ao Código de Defesa do Consumidor não foram suscitadas nem debatidas no acórdão do Tribunal de origem, impedindo o exame do dissídio jurisprudencial e a admissibilidade do recurso.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente para 15% sobre o valor atualizado da causa, observando-se eventual deferimento do benefício da justiça gratuita.