REsp 2227209 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento acerca dos arts. 421 e 422 do Código Civil, configurando inovação recursal, nos termos da Súmula 282/STF e do art. 932, III, do CPC.

Parties: Autora/recorrida: CARDINALE & FALANI LTDA; Recorrente: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 October 2025
Procedural Posture: Ação De Obrigação De Fazer / Recurso Especial Não Conhecido (inadmissível)
Outcome: Recurso especial não conhecido (inadmissível)
Legal Topics: Prequestionamento, Rescisão De Contrato De Plano De Saúde, Cláusula De Aviso Prévio, Nulidade De Cláusulas De Fidelidade, Aplicação Do CDC a Pessoa Jurídica

Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Prequestionamento Rescisão De Contrato De Plano De Saúde Cláusula De Aviso Prévio Nulidade De Cláusulas De Fidelidade Aplicação Do CDC a Pessoa Jurídica

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CARDINALE & FALANI LTDA

Autora/recorrida

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer / Recurso Especial Não Conhecido (inadmissível)

Legal Issues

1 validade da cláusula contratual de aviso prévio de 60 dias
2 efeitos da nulidade do parágrafo único do art. 17 da RN 195/09 da ANS
3 aplicação do Código de Defesa do Consumidor à pessoa jurídica contratante

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial não conhecido (inadmissível)

Orders

Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Majoram-se os honorários fixados anteriormente em R$ 500,00, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.