REsp 2225649 - ACORDAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente inovou em suas argumentações jurídicas sem tê-las submetido previamente ao Tribunal de origem, faltando o requisito do prequestionamento, e o acórdão estadual apresentou fundamentação suficiente, afastando omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, razão pela qual incidem as Súmulas 282/STF e 356/STF.

Parties: Recorrente: PEDRO PEREIRA SALES NETO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 October 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome: Recurso especial não conhecido.
Legal Topics: Prequestionamento, Inovação Recursal, Súmulas 282/stf E 356/stf, Honorários Sucumbenciais

Processual Civil Execução Direito Civil Prequestionamento Inovação Recursal Súmulas 282/stf E 356/stf Honorários Sucumbenciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

PEDRO PEREIRA SALES NETO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

1 Prequestionamento como requisito constitucional para conhecimento do recurso especial
2 Inadmissibilidade de inovação recursal (alegações não submetidas ao tribunal de origem)
3 Carência de omissão quando o tribunal de origem enfrenta as questões apresentadas (art. 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

Não conhecer do recurso especial
Majorar os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 15% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC