AREsp 2716652 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem não enfrentou expressamente os arts. 21, § 2º, do DL 73/66 e 663 do CC, faltando o prequestionamento exigido pela Súmula 211/STJ, e porque a eventual modificação da decisão exigiria reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Parties
Agravante (apelante / Ré): CORSEC CLUBE BENEFICENTE DO BRASIL; Espólio (autor): MARIA LEONIA DE HOLANDA TEOFILO - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (decisão Final Da Terceira Turma)
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Reexame De Fatos E Provas, Súmulas 5 E 7/stj, Ilegitimidade Passiva, Consignação Em Pagamento, Interpretação De Cláusulas Contratuais
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Seguros Prequestionamento Súmula 211/stj Reexame De Fatos E Provas Súmulas 5 E 7/stj +3 more

Case Brief

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Parties

CORSEC CLUBE BENEFICENTE DO BRASIL

Agravante (apelante / Ré)

MARIA LEONIA DE HOLANDA TEOFILO - ESPÓLIO

Espólio (autor)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (decisão Final Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento dos arts. 21, § 2º, do DL 73/66 e 663 do CC
  2. 2 Ilegitimidade passiva do estipulante do contrato de seguro
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 5, 7 e 211/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem não enfrentou expressamente os arts. 21, § 2º, do DL 73/66 e 663 do CC, faltando o prequestionamento exigido pela Súmula 211/STJ, e porque a eventual modificação da decisão exigiria reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ.