AREsp 2952784 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo interno e, após reconsideração, conheceu-se em parte do recurso especial, mas negou-se provimento porque estavam ausentes requisitos de admissibilidade: matérias constitucionais foram suscitadas inadequadamente para o STJ; houve ausência de prequestionamento de dispositivos federais (Súmula 211/STJ); a fundamentação do recurso foi deficiente e genérica, sem indicação clara dos dispositivos supostamente violados (Súmula 284/STF, por analogia); a inversão do ônus da prova não se demonstrou adequada sem verossimilhança ou prova mínima; e o reexame de fatos e provas seria necessário para acolher as alegações, encontrando óbice na Súmula 7/STJ, além de não ter sido...

Parties
Agravante: RHUAN ALEF URBAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado De Agravo Interno (reconsideração E Nova Análise Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, não provido.
Legal Topics
Prequestionamento, Inversão Do Ônus Da Prova, Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj), Fundamentação Deficiente (súmula 284/stf Por Analogia), Dissídio Jurisprudencial, Responsabilidade Objetiva Do Fornecedor, Indenização Por Danos Morais
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Prequestionamento Inversão Do Ônus Da Prova Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj) Fundamentação Deficiente (súmula 284/stf Por Analogia) Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

RHUAN ALEF URBAN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado De Agravo Interno (reconsideração E Nova Análise Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para matéria constitucional (art. 105 CF)
  2. 2 ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  3. 3 deficiência de fundamentação e não indicação de dispositivos legais (Súmula 284/STF, por analogia)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno e, após reconsideração, conheceu-se em parte do recurso especial, mas negou-se provimento porque estavam ausentes requisitos de admissibilidade: matérias constitucionais foram suscitadas inadequadamente para o STJ; houve ausência de prequestionamento de dispositivos federais (Súmula 211/STJ); a fundamentação do recurso foi deficiente e genérica, sem indicação clara dos dispositivos supostamente violados (Súmula 284/STF, por analogia); a inversão do ônus da prova não se demonstrou adequada sem verossimilhança ou prova mínima; e o reexame de fatos e provas seria necessário para acolher as alegações, encontrando óbice na Súmula 7/STJ, além de não ter sido...

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, não provido.

Orders

  • Dou provimento ao agravo interno para conhecer do agravo e conhecer em parte do recurso especial, mas, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Majoro em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor de RHUAN, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do NCPC.