AREsp 2942829 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido não se manifestou sobre os dispositivos indicados como violados (ausência de prequestionamento, Súmula 211/STJ) e para modificar a conclusão seria necessário reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); acolheram-se parcialmente os embargos apenas para sanar erro material na ementa; majoraram-se honorários recursais para 12%, a serem arcados exclusivamente pela agravante, que deverá pagar 50% do montante em razão da sucumbência recíproca; o pedido de gratuidade foi deferido tacitamente, produzindo efeitos prospectivos.

Parties
Embargante: EVA DAIANE DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos em parte para corrigir erro material na ementa; sem efeitos infringentes; agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prequestionamento, Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Do Cpc), Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Honorários Advocatícios (art. 85, § 11, Cpc), Gratuidade De Justiça (art. 99 Do Cpc), Erro Material Na Ementa, Negócio Jurídico Processual (art. 190 Do Cpc), Julgamento Ultra/extra Petita (art. 492 Do Cpc), Negativa De Prestação Jurisdicional (arts. 489, § 1º, E 1.022 Do Cpc)
Processo Civil Prequestionamento Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Do Cpc) Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) Honorários Advocatícios (art. 85, § 11, Cpc) Gratuidade De Justiça (art. 99 Do Cpc) Erro Material Na Ementa Negócio Jurídico Processual (art. 190 Do Cpc) +2 more

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Parties

EVA DAIANE DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento de dispositivos indicados como violados
  2. 2 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 Majoração de honorários recursais e sua atribuição entre as partes

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido não se manifestou sobre os dispositivos indicados como violados (ausência de prequestionamento, Súmula 211/STJ) e para modificar a conclusão seria necessário reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); acolheram-se parcialmente os embargos apenas para sanar erro material na ementa; majoraram-se honorários recursais para 12%, a serem arcados exclusivamente pela agravante, que deverá pagar 50% do montante em razão da sucumbência recíproca; o pedido de gratuidade foi deferido tacitamente, produzindo efeitos prospectivos.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos em parte para corrigir erro material na ementa; sem efeitos infringentes; agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Acolher em parte os embargos de declaração para sanar erro material na ementa, sem efeitos modificativos
  • Conhecer do agravo