AREsp 2675807 - ACORDAO

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Os agravos foram conhecidos para não conhecer dos recursos especiais porque as matérias apontadas como violadas não foram prequestionadas (incidência, por analogia, da Súmula nº 282/STF), a fundamentação recursal era deficiente por não explicitar como os dispositivos teriam sido contrariados (Súmula nº 284/STF) e a revisão da conclusão sobre ausência de vício de consentimento exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado no recurso especial pela Súmula nº 7/STJ.

Parties
Recorrente: WILSON HIGA; Recorrente: HOSPITAL SÃO CAMILO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Agravos Em Recursos Especiais / Decisão De Não Conhecimento Dos Recursos Especiais (julgamento)
Outcome
não conhecer dos recursos especiais
Legal Topics
Prequestionamento, Fundamentação Deficiente, Vício De Consentimento (estado De Perigo), Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Súmula 284/stf, Ação De Cobrança
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Prequestionamento Fundamentação Deficiente Vício De Consentimento (estado De Perigo) Súmula 7/stj Súmula 282/stf +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

WILSON HIGA

Recorrente

HOSPITAL SÃO CAMILO

Recorrente

Procedural Posture

Agravos Em Recursos Especiais / Decisão De Não Conhecimento Dos Recursos Especiais (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto aos dispositivos indicados (Súmula nº 282/STF)
  2. 2 deficiência da fundamentação recursal que impede a compreensão da controvérsia (Súmula nº 284/STF)
  3. 3 impossibilidade de revisão de matéria probatória e fática no recurso especial (Súmula nº 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os agravos foram conhecidos para não conhecer dos recursos especiais porque as matérias apontadas como violadas não foram prequestionadas (incidência, por analogia, da Súmula nº 282/STF), a fundamentação recursal era deficiente por não explicitar como os dispositivos teriam sido contrariados (Súmula nº 284/STF) e a revisão da conclusão sobre ausência de vício de consentimento exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado no recurso especial pela Súmula nº 7/STJ.

Court Disposition

não conhecer dos recursos especiais

Orders

  • Agravos conhecidos para não conhecer dos recursos especiais.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 15% sobre o valor da condenação, respeitada a proporção fixada na origem e observado o benefício da justiça gratuita, se for o caso.