AREsp 2587899 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas manteve-se o não conhecimento do recurso especial porque as matérias suscitadas ou não estavam adequadamente prequestionadas, ou implicariam reexame de fatos e provas vedado ao STJ (Súmula 7), ou eram amenizadas pela jurisprudência dominante (ex.: Tema 150 do STF sobre maus antecedentes), além de haver deficiência de fundamentação em relação a pretensa ofensa constitucional; ademais, a defesa não demonstrou efetivo prejuízo quanto à leitura de depoimentos policiais, afastando nulidade.

Parties
Agravante/recorrente: PAULO ROGÉRIO EROS FERREIRA; Parte Institucional Que Apresentou Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Nulidade Processual, Leitura De Depoimentos Policiais, Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf, Revisão Fática
Direito Processual Penal Direito Penal Prequestionamento Nulidade Processual Leitura De Depoimentos Policiais Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Regime Inicial De Cumprimento De Pena +4 more

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Parties

PAULO ROGÉRIO EROS FERREIRA

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Parte Institucional Que Apresentou Parecer

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento
  2. 2 alegada violação do art. 204 do CPP pela leitura/consulta de apontamentos
  3. 3 valoração de maus antecedentes com condenação antiga (art. 59 CP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas manteve-se o não conhecimento do recurso especial porque as matérias suscitadas ou não estavam adequadamente prequestionadas, ou implicariam reexame de fatos e provas vedado ao STJ (Súmula 7), ou eram amenizadas pela jurisprudência dominante (ex.: Tema 150 do STF sobre maus antecedentes), além de haver deficiência de fundamentação em relação a pretensa ofensa constitucional; ademais, a defesa não demonstrou efetivo prejuízo quanto à leitura de depoimentos policiais, afastando nulidade.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.