AREsp 2538727 - DECISAO

AREsp 2538727 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a matéria relativa ao art. 17 do CPC não foi objeto de exame pelo acórdão recorrido (ausência de prequestionamento), e porque a agravante deixou de impugnar de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; ademais, parte da questão demandaria revolvimento de prova, o que configura óbice pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: AURORA DOS SANTOS MIRANDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Negativo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj (reexame De Prova), Súmula 182/stj (impugnação Específica), Súmula 211/stj, Honorários Advocatícios
CIVIL PROCESSUAL ADMINISTRATIVO Prequestionamento Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj (reexame De Prova) Súmula 182/stj (impugnação Específica) Súmula 211/stj +1 more

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Parties

AURORA DOS SANTOS MIRANDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Negativo

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento do art. 17 do CPC
  2. 2 possibilidade de conhecimento do recurso quando implicaria revolvimento do conjunto probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 necessidade de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a matéria relativa ao art. 17 do CPC não foi objeto de exame pelo acórdão recorrido (ausência de prequestionamento), e porque a agravante deixou de impugnar de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; ademais, parte da questão demandaria revolvimento de prova, o que configura óbice pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 13% sobre o valor atualizado da causa, observada a gratuidade de justiça.