AREsp 2852430 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o acórdão do Tribunal de origem não enfrentou as questões objeto da controvérsia, faltando o prequestionamento exigido para o conhecimento do recurso especial, aplicando-se as Súmulas 282 e 356 do STF.

Parties
Agravante: POSTO SR BARCELONA LTDA.; Agravante: PAULO CAPORALI NETO; Agravante: EAGLE GESTÃO INTEGRADA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual De 04/11/2025 a 10/11/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 Do STF, Embargos De Declaração, Conversão Em Agravo Regimental, Honorários Advocatícios Por Equidade
Processo Civil Direito Contratual Prequestionamento Súmulas 282 E 356 Do STF Embargos De Declaração Conversão Em Agravo Regimental Honorários Advocatícios Por Equidade

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Parties

POSTO SR BARCELONA LTDA.

Agravante

PAULO CAPORALI NETO

Agravante

EAGLE GESTÃO INTEGRADA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual De 04/11/2025 a 10/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF
  3. 3 conversão de embargos de declaração em agravo regimental (art. 1.024, § 2º, CPC/15)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o acórdão do Tribunal de origem não enfrentou as questões objeto da controvérsia, faltando o prequestionamento exigido para o conhecimento do recurso especial, aplicando-se as Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Negar provimento ao agravo interno