AREsp 3021559 - DECISAO

AREsp 3021559 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conhecer do recurso especial, porque o Tribunal de Justiça não se manifestou sobre as teses suscitadas no recurso especial, faltando o indispensável prequestionamento; ademais, as peças recursais apresentaram deficiência de fundamentação e apontaram matérias não decididas na instância ordinária, incorrendo nos óbices das Súmulas 282, 356 e 284 do STF e na Súmula 182 do STJ, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: DINO RENAN MARTINS; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Vítima: VÍTIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmulas 282 E 356 Do STF, Súmula 284 Do STF, Súmulas 7 E 182 Do STJ, Tribunal Do Júri
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Processual Civil Prequestionamento Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmulas 282 E 356 Do STF Súmula 284 Do STF Súmulas 7 E 182 Do STJ +1 more

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Parties

DINO RENAN MARTINS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ministério Público

VÍTIMA

Vítima

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 593, § 3º do CPP (alegação de necessidade de maioria qualificada no Tribunal do Júri)
  2. 2 condenação lastreada em elementos da fase inquisitorial (alegação de ofensa ao art. 155 do CP)
  3. 3 dosimetria arbitrária (alegação de ofensa ao art. 59 do CP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conhecer do recurso especial, porque o Tribunal de Justiça não se manifestou sobre as teses suscitadas no recurso especial, faltando o indispensável prequestionamento; ademais, as peças recursais apresentaram deficiência de fundamentação e apontaram matérias não decididas na instância ordinária, incorrendo nos óbices das Súmulas 282, 356 e 284 do STF e na Súmula 182 do STJ, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.