REsp 2126274 - DECISAO

REsp 2126274 - DECISAO

O relator não conheceu do Recurso Especial porque as matérias federais invocadas não foram previamente debatidas e decididas pelo tribunal de origem (falta de prequestionamento) e porque a parte recorrente não impugnou fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido; com amparo em jurisprudência e súmulas do STF por analogia e na competência prevista no art. 932, III, do CPC/2015 e no RISTJ, impôs-se o não conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: AGENCIA ESTADUAL DE GESTÃO DE EMPREENDIMENTOS; Recorrente: ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Prequestionamento, Embargos De Declaração, Súmulas Do STF, Matéria De Ordem Pública, Artigos Do Cpc/2015
Processual Civil Prequestionamento Embargos De Declaração Súmulas Do STF Matéria De Ordem Pública Artigos Do Cpc/2015

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Parties

AGENCIA ESTADUAL DE GESTÃO DE EMPREENDIMENTOS

Recorrente

ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento das questões federais apontadas
  2. 2 alegada violação aos arts. 141, 492, 303 e 310 do CPC/2015
  3. 3 possibilidade de julgamento extra petita decorrente de ausência de determinação para emenda à inicial

Ratio Decidendi

O relator não conheceu do Recurso Especial porque as matérias federais invocadas não foram previamente debatidas e decididas pelo tribunal de origem (falta de prequestionamento) e porque a parte recorrente não impugnou fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido; com amparo em jurisprudência e súmulas do STF por analogia e na competência prevista no art. 932, III, do CPC/2015 e no RISTJ, impôs-se o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.