AREsp 2637109 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo interno e negou-se provimento porque os agravantes não demonstraram que o Tribunal de origem tenha apreciado expressamente a controvérsia federal (arts. 489 e 1.022 do CPC), de modo que faltou o prequestionamento exigido, aplicando-se a Súmula 211/STJ; além disso, eventual modificação exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS e outra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (terceira Turma) De 11/11/2025 a 17/11/2025
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prequestionamento, Recurso Especial, Agravo Interno, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Arts. 489 E 1.022 Do CPC
Processo Civil Prequestionamento Recurso Especial Agravo Interno Súmula 211/stj Súmula 7/stj Arts. 489 E 1.022 Do CPC

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Parties

CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS e outra

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (terceira Turma) De 11/11/2025 a 17/11/2025

Legal Issues

  1. 1 Falta de prequestionamento da matéria federal nas instâncias ordinárias
  2. 2 Exigência de efetivo debate na origem sobre a matéria atacada no recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula 211/STJ por ausência de decisão sobre os dispositivos indicados

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno e negou-se provimento porque os agravantes não demonstraram que o Tribunal de origem tenha apreciado expressamente a controvérsia federal (arts. 489 e 1.022 do CPC), de modo que faltou o prequestionamento exigido, aplicando-se a Súmula 211/STJ; além disso, eventual modificação exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Conhecer do agravo interno
  • Negar provimento ao agravo interno