REsp 2224521 - ACORDAO

REsp 2224521 - ACORDAO

O agravo interno é improvido porque o recurso especial não conhecível por ausência de prequestionamento da matéria indicada; tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, exigem-se os requisitos de admissibilidade na forma prevista (Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ), e os embargos de declaração opostos não enfrentaram a tese recursal, configurando óbice ao conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 211/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 11/11/2025 a 17/11/2025)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Honorários Advocatícios, Art. 85 Do Cpc/2015, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj, Embargos De Declaração, Súmulas Do STF E STJ
Processual Civil Prequestionamento Súmula 211/stj Honorários Advocatícios Art. 85 Do Cpc/2015 Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj Embargos De Declaração Súmulas Do STF E STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 11/11/2025 a 17/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 211/STJ por ausência de prequestionamento
  2. 2 requisitos de admissibilidade do recurso especial na vigência do CPC/2015
  3. 3 se embargos de declaração opostos sanaram omissão e prequestionaram a matéria

Ratio Decidendi

O agravo interno é improvido porque o recurso especial não conhecível por ausência de prequestionamento da matéria indicada; tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, exigem-se os requisitos de admissibilidade na forma prevista (Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ), e os embargos de declaração opostos não enfrentaram a tese recursal, configurando óbice ao conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o não conhecimento do recurso especial com fundamento na Súmula 211/STJ.