AREsp 2919838 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica o único fundamento da decisão agravada (ausência de prequestionamento), de modo que a impugnação genérica é insuficiente e acarreta a incidência da Súmula n. 182/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: GILBERTO GOMES MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Prequestionamento, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Direito Processual Civil Prequestionamento Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

GILBERTO GOMES MOREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica do único fundamento da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do agravo interno
  2. 2 Existência ou não de prequestionamento implícito

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica o único fundamento da decisão agravada (ausência de prequestionamento), de modo que a impugnação genérica é insuficiente e acarreta a incidência da Súmula n. 182/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido