AREsp 2964311 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o Tribunal de origem não apreciou as questões de direito invocadas, mesmo após embargos de declaração, impedindo o prequestionamento necessário ao recurso especial nos termos da Súmula 211/STJ; além disso, modificar o decidido implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e o acórdão encontra-se em consonância com jurisprudência consolidada do STJ, atraindo a Súmula 83/STJ; ademais houve omissão de impugnação de fundamentos autônomos, aplicando-se a Súmula 283/STF.

Parties
Agravante: UNIMED DE ARARAQUARA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Em Agravo Em Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Rol Taxativo Da ANS, Cobertura Extra Rol, Súmulas Do STJ E STF, Proibição De Reexame De Provas
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Direito Contratual Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Rol Taxativo Da ANS Cobertura Extra Rol +2 more

Case Brief

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Parties

UNIMED DE ARARAQUARA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Em Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão e prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  2. 2 possibilidade de cobertura extra-rol por planos de saúde e requisitos (EREsp 1.886.929/SP e Lei 14.454/22)
  3. 3 interpretação do art. 10, §13, da Lei 9.656/1998

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem não apreciou as questões de direito invocadas, mesmo após embargos de declaração, impedindo o prequestionamento necessário ao recurso especial nos termos da Súmula 211/STJ; além disso, modificar o decidido implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e o acórdão encontra-se em consonância com jurisprudência consolidada do STJ, atraindo a Súmula 83/STJ; ademais houve omissão de impugnação de fundamentos autônomos, aplicando-se a Súmula 283/STF.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor atualizado da causa.