AREsp 3046595 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial ante a ausência de prequestionamento das questões federais e infraconstitucionais (incidência das Súmulas 282 e 356/STF) e pela impossibilidade de o STJ apreciar alegada ofensa a dispositivo constitucional, competência do STF; ainda, não se aplicou a majoração de honorários prevista no art. 85, §11, do CPC por se tratar de recurso contra decisão interlocutória sem prévia fixação.

Parties
Agravante: GRACY KELLY FERREIRA BORTOLASSE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas 282 E 356/stf, Coisa Julgada, Preclusão, Obrigação De Fazer, Fornecimento De Dados Por Provedor, Competência Do STF
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Parties

GRACY KELLY FERREIRA BORTOLASSE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento das questões federais e infraconstitucionais
  2. 2 impossibilidade de exame de questão constitucional pelo STJ por serem de competência do STF
  3. 3 alegação de coisa julgada e preclusão quanto à suficiência dos dados fornecidos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial ante a ausência de prequestionamento das questões federais e infraconstitucionais (incidência das Súmulas 282 e 356/STF) e pela impossibilidade de o STJ apreciar alegada ofensa a dispositivo constitucional, competência do STF; ainda, não se aplicou a majoração de honorários prevista no art. 85, §11, do CPC por se tratar de recurso contra decisão interlocutória sem prévia fixação.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial