AREsp 2415009 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão do Tribunal de origem não enfrentou as normas apontadas no recurso especial, não havendo prequestionamento; não se reconheceu prequestionamento ficto por ausência de indicação de violação ao art. 1.022 do CPC nas razões do recurso especial; aplica-se, por analogia, a Súmula 282 do STF.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (agravo Interno) / Julgamento Em Sessão Virtual De 11/11/2025 a 17/11/2025
Outcome
Negar provimento ao agravo interno (unânime)
Legal Topics
Prequestionamento, Prequestionamento Ficto, Súmula 282 STF, Art. 1.025 Do CPC, Art. 1.022 Do CPC, Honorários Advocatícios, Execução Fiscal
Direito Processual Civil Prequestionamento Prequestionamento Ficto Súmula 282 STF Art. 1.025 Do CPC Art. 1.022 Do CPC Honorários Advocatícios Execução Fiscal

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (agravo Interno) / Julgamento Em Sessão Virtual De 11/11/2025 a 17/11/2025

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento impede conhecimento de recurso especial
  2. 2 Requisitos para configuração do prequestionamento ficto
  3. 3 Obrigatoriedade de indicação de violação ao art. 1.022 do CPC nas razões do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão do Tribunal de origem não enfrentou as normas apontadas no recurso especial, não havendo prequestionamento; não se reconheceu prequestionamento ficto por ausência de indicação de violação ao art. 1.022 do CPC nas razões do recurso especial; aplica-se, por analogia, a Súmula 282 do STF.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno (unânime)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial por falta de prequestionamento.