AREsp 2943868 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo apenas para decidir que o recurso especial não seria conhecido porque as questões constitucionais indicadas não foram prequestionadas (incidência da Súmula 211/STJ) e porque acolher as alegações demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, deve-se respeitar o livre convencimento do Tribunal de origem quanto à suficiência das provas; por fim, majoraram-se os honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante/recorrente: JUNIA KARLA PASSOS RUTOWITSCH RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Cerceamento De Defesa, Reexame De Fatos E Provas, Ônus Da Prova, Princípio Do Livre Convencimento Do Juiz, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 7/stj Cerceamento De Defesa Reexame De Fatos E Provas +3 more

Case Brief

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Parties

JUNIA KARLA PASSOS RUTOWITSCH RODRIGUES

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 presença ou ausência de prequestionamento de dispositivo de lei federal e constitucional
  2. 2 alegada violação do art. 6º do CDC
  3. 3 alegada violação do art. 369 do CPC e do art. 5º, LV, da CF (cerceamento de defesa e negativa de direito à prova)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para decidir que o recurso especial não seria conhecido porque as questões constitucionais indicadas não foram prequestionadas (incidência da Súmula 211/STJ) e porque acolher as alegações demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, deve-se respeitar o livre convencimento do Tribunal de origem quanto à suficiência das provas; por fim, majoraram-se os honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil