AREsp 2654611 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o dispositivo apontado (art. 67-A da Lei 4.591/1964) não foi debatido no acórdão recorrido nos termos necessários ao prequestionamento, incorrendo o recurso no óbice da Súmula 282/STF; alternativamente, ainda que houvesse prequestionamento, o art. 67-A não tem comando normativo suficiente para modificar a conclusão do tribunal de origem, que se fundamentou nos arts. 51, IV, e 53 do CDC, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; assim, conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (sessão Virtual Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 284/stf, Contrato De Promessa De Compra E Venda De Imóvel, Percentual De Retenção
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Prequestionamento Súmula 282/stf Súmula 284/stf Contrato De Promessa De Compra E Venda De Imóvel Percentual De Retenção

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (sessão Virtual Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o percentual de retenção de 25% previsto no art. 67-A da Lei 4.591/1964 pode ser aplicado a contratos celebrados antes da entrada em vigor da Lei 13.786/2018
  2. 2 Se houve prequestionamento da matéria no acórdão recorrido, exigido para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o dispositivo apontado (art. 67-A da Lei 4.591/1964) não foi debatido no acórdão recorrido nos termos necessários ao prequestionamento, incorrendo o recurso no óbice da Súmula 282/STF; alternativamente, ainda que houvesse prequestionamento, o art. 67-A não tem comando normativo suficiente para modificar a conclusão do tribunal de origem, que se fundamentou nos arts. 51, IV, e 53 do CDC, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; assim, conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido
  • Recurso especial não conhecido