AREsp 3013700 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque o acórdão recorrido enfrentou adequadamente as alegações (suficiência das respostas do perito, desnecessidade de nova perícia, inexistência de ofensa à coisa julgada), faltou prequestionamento do art. 38 do Código de Ética (impedindo o especial nos termos das Súmulas 211/STJ e 282/STF), houve ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (Súmula 283/STF por analogia), e a apreciação das alegações demandaria revolvimento do acervo fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, a fixação dos honorários em 10% está conforme o Tema 1076 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Agravo Não Conhecido
Outcome
Agravo em Recurso Especial não conhecido.
Legal Topics
Prequestionamento, Cerceamento De Defesa, Coisa Julgada, Honorários Advocatícios, Perícia Judicial, Reexame De Fatos E Provas, Súmulas E Precedentes
Direito Processual Civil Prequestionamento Cerceamento De Defesa Coisa Julgada Honorários Advocatícios Perícia Judicial Reexame De Fatos E Provas Súmulas E Precedentes

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Agravo Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 se houve cerceamento de defesa pela ausência de resposta adequada aos quesitos periciais e necessidade de nova perícia
  2. 2 se houve violação à coisa julgada em razão da adoção de laudo pericial supostamente eivado de nulidade
  3. 3 se a fixação de honorários advocatícios em 10% sobre o proveito econômico contraria o princípio da equidade

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o acórdão recorrido enfrentou adequadamente as alegações (suficiência das respostas do perito, desnecessidade de nova perícia, inexistência de ofensa à coisa julgada), faltou prequestionamento do art. 38 do Código de Ética (impedindo o especial nos termos das Súmulas 211/STJ e 282/STF), houve ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (Súmula 283/STF por analogia), e a apreciação das alegações demandaria revolvimento do acervo fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, a fixação dos honorários em 10% está conforme o Tema 1076 do STJ.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial não conhecido.

Orders

  • Agravo em Recurso Especial não conhecido.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§...