AREsp 3025246 - DECISAO

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Ausência do requisito do prequestionamento porque os dispositivos legais apontados não foram analisados pelo Tribunal de origem, nem implicitamente, e não foram opostos embargos de declaração para sanar omissão; por isso, aplicam-se por analogia as Súmulas 282 e 356 do STF, e o agravo é conhecido para que o recurso especial não seja conhecido; majoram-se honorários em 2% com fundamento no art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Súmulas 282 E 356 Do STF, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Recursal
Processo Civil Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Súmulas 282 E 356 Do STF Honorários Advocatícios Admissibilidade Recursal

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Parties

MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 7 do STJ e das Súmulas 282 e 356 do STF por analogia
  3. 3 possibilidade de conhecimento do agravo para não conhecer do recurso especial

Ratio Decidendi

Ausência do requisito do prequestionamento porque os dispositivos legais apontados não foram analisados pelo Tribunal de origem, nem implicitamente, e não foram opostos embargos de declaração para sanar omissão; por isso, aplicam-se por analogia as Súmulas 282 e 356 do STF, e o agravo é conhecido para que o recurso especial não seja conhecido; majoram-se honorários em 2% com fundamento no art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Intimem-se.