AREsp 3049098 - DECISAO

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Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial por ausência de demonstração clara de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido e por falta de prequestionamento dos dispositivos apontados, aplicando-se, por analogia, entendimento consolidado (Súmula 284 do STF/Súmula 282 do STF), e majoram-se os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CAB CUIABÁ S/A - CONCESSIONÁRIA DE SERVICOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissibilidade Do Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 2%
Legal Topics
Prequestionamento, Omissão, Embargos De Declaração, Súmula 211 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Honorários Advocatícios
Processo Civil Prequestionamento Omissão Embargos De Declaração Súmula 211 Do STJ Súmula 284 Do STF Honorários Advocatícios

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Parties

CAB CUIABÁ S/A - CONCESSIONÁRIA DE SERVICOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissibilidade Do Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento dos dispositivos legais
  2. 2 incidência da Súmula 211 do STJ como fundamento de inadmissibilidade
  3. 3 necessidade de demonstração concreta de omissão para fim de prequestionamento

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial por ausência de demonstração clara de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido e por falta de prequestionamento dos dispositivos apontados, aplicando-se, por analogia, entendimento consolidado (Súmula 284 do STF/Súmula 282 do STF), e majoram-se os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 2%

Orders

  • Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.