AREsp 2896204 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a questão constitucional suscitada é incabível de exame nesta Corte (art. 102 CF) e porque as disposições federais apontadas não foram prequestionadas pela instância ordinária, incidindo a Súmula 211/STJ; por tais fundamentos manteve-se a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante / Demandada / Recorrente: FORTE SECURITIZADORA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Quarta Turma, Decisão Colegiada Que Negou Provimento Ao Agravo Interno E Manteve Decisão Monocrática
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Competência Do STF Para Questões Constitucionais (art. 102 Cf), Sigilo Bancário, Quebra De Sigilo, Ônus Da Prova, Exibição De Documentos, Penhora, Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc)
Processo Civil Direito Civil Direito Bancário Direito Constitucional (limitação De Competência) Prequestionamento Súmula 211/stj Competência Do STF Para Questões Constitucionais (art. 102 Cf) Sigilo Bancário +5 more

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Parties

FORTE SECURITIZADORA S.A

Agravante / Demandada / Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Quarta Turma, Decisão Colegiada Que Negou Provimento Ao Agravo Interno E Manteve Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade de exame, em recurso especial, de alegada ofensa a dispositivos constitucionais (competência do STF, art. 102 CF)
  2. 2 Falta de prequestionamento de dispositivos federais (incidência da Súmula 211/STJ)
  3. 3 Requisitos para reconhecimento do prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC e necessidade de alegação do art. 1.022 do CPC no recurso especial)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a questão constitucional suscitada é incabível de exame nesta Corte (art. 102 CF) e porque as disposições federais apontadas não foram prequestionadas pela instância ordinária, incidindo a Súmula 211/STJ; por tais fundamentos manteve-se a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial