AREsp 2893115 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a recorrente não demonstrou de forma específica a omissão alegada no art. 1.022 do CPC/15 (deficiência de fundamentação, Súmula 284/STF), não houve prequestionamento de determinadas normas apontadas (Súmulas 211/STJ e 282/STF), e a pretensão de rever o alcance do acordo homologado exigiria revolvimento de provas e interpretação de cláusulas, providências vedadas pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Parties
Agravante: JULIANY JUVINO BRANDAO PAZ; Agravante: KALINE RAFAELLA DA SILVA; Agravada: BRASKEM S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Prequestionamento, Omissão E Deficiência De Fundamentação, Incidência De Súmulas (284/stf; 211/stj; 282/stf; 5 E 7/stj), Acordo Homologado E Extinção Do Processo, Impossibilidade De Reexame De Provas Em Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Ambiental Prequestionamento Omissão E Deficiência De Fundamentação Incidência De Súmulas (284/stf; 211/stj; 282/stf; 5 E 7/stj) Acordo Homologado E Extinção Do Processo +1 more

Case Brief

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Parties

JULIANY JUVINO BRANDAO PAZ

Agravante

KALINE RAFAELLA DA SILVA

Agravante

BRASKEM S/A

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC/15 por omissão
  2. 2 ausência de prequestionamento dos arts. 421 e 424 do CC e art. 51 I, IV e §1º do CDC
  3. 3 alcance do acordo homologado e se abarcaria danos morais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a recorrente não demonstrou de forma específica a omissão alegada no art. 1.022 do CPC/15 (deficiência de fundamentação, Súmula 284/STF), não houve prequestionamento de determinadas normas apontadas (Súmulas 211/STJ e 282/STF), e a pretensão de rever o alcance do acordo homologado exigiria revolvimento de provas e interpretação de cláusulas, providências vedadas pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial