AREsp 2977448 - ACORDAO

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O agravo interno foi parcialmente conhecido, mas negado provimento, porque o Tribunal entendeu que a decisão recorrida não enfrentou a questão do art. 369 do CC (falta de prequestionamento), incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF, e que, mesmo superado tal óbice, a pretensão recursal esbarraria nas Súmulas 5 e 7 do STJ; por fim, a alegação sobre majoração de honorários foi considerada incompreensível, atraindo a Súmula 284 do STF.

Parties
Agravante: MIGUEL PEPE FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno parcialmente conhecido e negado provimento
Legal Topics
Prequestionamento, Compensação De Dívidas (art. 369 Do Cc), Honorários Advocatícios (art. 85 Do Cpc), Súmulas Constitucionais E Do STJ (súmulas 282, 356, 5, 7, 284)
Processual Civil Civil Prequestionamento Compensação De Dívidas (art. 369 Do Cc) Honorários Advocatícios (art. 85 Do Cpc) Súmulas Constitucionais E Do STJ (súmulas 282, 356, 5, 7, 284)

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Parties

MIGUEL PEPE FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 369 do Código Civil
  2. 2 ausência de prequestionamento, aplicando-se as Súmulas 282 e 356 do STF
  3. 3 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ como óbice ao conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O agravo interno foi parcialmente conhecido, mas negado provimento, porque o Tribunal entendeu que a decisão recorrida não enfrentou a questão do art. 369 do CC (falta de prequestionamento), incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF, e que, mesmo superado tal óbice, a pretensão recursal esbarraria nas Súmulas 5 e 7 do STJ; por fim, a alegação sobre majoração de honorários foi considerada incompreensível, atraindo a Súmula 284 do STF.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente conhecido e negado provimento

Orders

  • Agravo interno parcialmente conhecido para negar-lhe provimento.