AREsp 2429316 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque (i) os artigos 205 e 206 do Código Civil não foram objeto de análise pelo Tribunal a quo, impedindo o conhecimento do recurso especial por falta de prequestionamento (Súmula 211/STJ); (ii) alegação de ofensa a resolução ou norma infralegal não é cabível em recurso especial por não integrar o conceito de lei federal do art. 105, III, a, CF; (iii) a reclamação não é via adequada para impugnar acórdão de Turma de Uniformização nos termos da Resolução STJ n. 3/2016 (Súmula 83/STJ); e (iv) o acórdão recorrido está alicerçado em norma de regimento interno do TJSP, atraindo, por analogia, o óbice da Súmula 280/STF.

Parties
Agravante: JOSE FLAVIO BRAGA NASCIMENTO FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (acórdão) 11/11/2025 a 17/11/2025
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Prequestionamento, Reclamação (art. 988, II, Cpc), Resolução STJ N. 3/2016, Súmula 211/stj, Súmula 83/stj, Súmula 280/stf, Prescrição (art. 205 E Art. 206 Do Cc)
Processual Civil Direito Civil Prequestionamento Reclamação (art. 988, Ii, Cpc) Resolução STJ N. 3/2016 Súmula 211/stj Súmula 83/stj Súmula 280/stf +1 more

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Parties

JOSE FLAVIO BRAGA NASCIMENTO FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (acórdão) 11/11/2025 a 17/11/2025

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da reclamação ao STJ contra acórdão de Turma de Uniformização (art. 988, II, CPC em conjunto com Resolução STJ n. 3/2016)
  2. 2 Prequestionamento de dispositivos civis (arts. 205 e 206 do CC) e incidência da Súmula 211/STJ
  3. 3 Admissibilidade de recurso especial por suposta ofensa a resolução ou ato normativo infralegal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque (i) os artigos 205 e 206 do Código Civil não foram objeto de análise pelo Tribunal a quo, impedindo o conhecimento do recurso especial por falta de prequestionamento (Súmula 211/STJ); (ii) alegação de ofensa a resolução ou norma infralegal não é cabível em recurso especial por não integrar o conceito de lei federal do art. 105, III, a, CF; (iii) a reclamação não é via adequada para impugnar acórdão de Turma de Uniformização nos termos da Resolução STJ n. 3/2016 (Súmula 83/STJ); e (iv) o acórdão recorrido está alicerçado em norma de regimento interno do TJSP, atraindo, por analogia, o óbice da Súmula 280/STF.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno