AREsp 2817194 - ACORDAO

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O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial porque as matérias apontadas não foram previamente debatidas e decididas pelo tribunal de origem (ausência de prequestionamento), o conhecimento demandaria revisão de matéria fático-probatória vedada pela Súmula 7/STJ, e não houve cotejo analítico suficiente para comprovar dissídio jurisprudencial nos termos exigidos pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF e pelos arts. 1.029, §1º, do CPC/2015 e 255, §1º, do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Inovação Recursal, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso
Direito Processual Civil Prequestionamento Inovação Recursal Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento das matérias suscitadas no recurso especial
  2. 2 possibilidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)
  3. 3 comprovação de dissídio jurisprudencial pela alínea 'c' do art. 105, III, CF

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial porque as matérias apontadas não foram previamente debatidas e decididas pelo tribunal de origem (ausência de prequestionamento), o conhecimento demandaria revisão de matéria fático-probatória vedada pela Súmula 7/STJ, e não houve cotejo analítico suficiente para comprovar dissídio jurisprudencial nos termos exigidos pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF e pelos arts. 1.029, §1º, do CPC/2015 e 255, §1º, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, se houver fixação prévia.