AREsp 2856817 - ACORDAO

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O agravo de Percy João de Borba Filho (Espólio) não foi conhecido por não impugnar de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo, por analogia, a Súmula 182/STJ e sendo aplicável a Súmula 83/STJ quanto à conformidade com a jurisprudência do STJ; o agravo de Jean Christian Holetz foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque seu provimento dependeria do reexame do conjunto fático-probatório e da reinterpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Parties
Agravante: PERCY JOAO DE BORBA FILHO (ESPÓLIO); Agravante: JEAN CHRISTIAN HOLETZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (julgamento)
Outcome
Agravo em recurso especial de Percy João de Borba Filho (Espólio): não conhecido. Agravo em recurso especial de Jean Christian Holetz: conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmulas 5 E 7/stj (reexame De Provas E Interpretação De Cláusulas Contratuais), Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Cláusulas Contratuais Em Contrato De Locação
Direito Processual Civil Prequestionamento Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmulas 5 E 7/stj (reexame De Provas E Interpretação De Cláusulas Contratuais) Súmula 83/stj Honorários Advocatícios Sucumbenciais Cláusulas Contratuais Em Contrato De Locação

Case Brief

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Parties

PERCY JOAO DE BORBA FILHO (ESPÓLIO)

Agravante

JEAN CHRISTIAN HOLETZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 se o agravo de Percy João de Borba Filho (Espólio) impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 se o recurso especial de Jean Christian Holetz é conhecido ou se depende de reexame fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais vedados pelas Súmulas 5 e 7/STJ
  3. 3 incidência das Súmulas 282 e 356 do STF e da Súmula 83/STJ quanto à inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo de Percy João de Borba Filho (Espólio) não foi conhecido por não impugnar de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo, por analogia, a Súmula 182/STJ e sendo aplicável a Súmula 83/STJ quanto à conformidade com a jurisprudência do STJ; o agravo de Jean Christian Holetz foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque seu provimento dependeria do reexame do conjunto fático-probatório e da reinterpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial de Percy João de Borba Filho (Espólio): não conhecido. Agravo em recurso especial de Jean Christian Holetz: conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo em recurso especial de Percy João de Borba Filho (Espólio): não conhecido.
  • Agravo em recurso especial de Jean Christian Holetz: conhecido para não conhecer do recurso especial.