AREsp 2988770 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque os dispositivos legais apontados como violados (arts. 369 e 480 do CPC) não foram enfrentados pelo acórdão recorrido (falta de prequestionamento) e porque o provimento do recurso exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ainda, majoraram-se os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majoro honorários advocatícios em 2%
Legal Topics
Prequestionamento, Ônus Da Prova, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Prequestionamento Ônus Da Prova Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos arts. 369 e 480 do CPC
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ quanto ao impedimento de reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 debate sobre inversão do ônus da prova e eventual relação com o art. 6 do CDC e Tema 1.282/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque os dispositivos legais apontados como violados (arts. 369 e 480 do CPC) não foram enfrentados pelo acórdão recorrido (falta de prequestionamento) e porque o provimento do recurso exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ainda, majoraram-se os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majoro honorários advocatícios em 2%

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Não conheço do recurso especial