AREsp 2916237 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as matérias suscitadas não foram prequestionadas (Súmula 282/STF) e porque a reforma do acórdão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, o Tribunal de origem constatou confusão entre honorários sucumbenciais e remuneração do administrador judicial, justificando a retenção dos valores.

Parties
Agravante: ÉDER AGOSTINHO BATISTA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial (não provimento do recurso especial)
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais, Remuneração Do Administrador Judicial, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Processual Civil Falência E Recuperação Judicial Honorários Advocatícios Prequestionamento Súmula 282/stf Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais Remuneração Do Administrador Judicial +1 more

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Parties

ÉDER AGOSTINHO BATISTA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos dispositivos invocados
  2. 2 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial
  3. 3 Confusão entre honorários sucumbenciais e remuneração do administrador judicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as matérias suscitadas não foram prequestionadas (Súmula 282/STF) e porque a reforma do acórdão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, o Tribunal de origem constatou confusão entre honorários sucumbenciais e remuneração do administrador judicial, justificando a retenção dos valores.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial (não provimento do recurso especial)

Orders

  • Agravo conhecido
  • Não conhecer do recurso especial