AREsp 2655003 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados, aplicando-se por analogia a Súmula nº 282/STF; determinou-se ainda a majoração dos honorários sucumbenciais para 12% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ROGÉRIO DE PAULA LEITE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula Nº 282/stf, Honorários Sucumbenciais, Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Embargos De Declaração, Apelação, Ação Monitória
Direito Processual Civil Prequestionamento Súmula Nº 282/stf Honorários Sucumbenciais Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Embargos De Declaração Apelação +1 more

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Parties

ROGÉRIO DE PAULA LEITE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos legais indicados como violados
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por falta de prequestionamento
  3. 3 alcance do efeito devolutivo da apelação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados, aplicando-se por analogia a Súmula nº 282/STF; determinou-se ainda a majoração dos honorários sucumbenciais para 12% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 12% (doze por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.