AREsp 3007787 - DECISAO

AREsp 3007787 - DECISAO

Parties
Agravante: BRF S.A; Autor: ENIO ROQUE CAMPIOL; Autora: Emilia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissibilidade)
Legal Topics
Prequestionamento, Rescisão Unilateral De Contrato De Produção Integrada, Lucros Cessantes, Danos Morais, Boa Fé Objetiva, Licenciamento Ambiental, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Reexame De Fatos E Provas, Súmulas/stj/stf
Processual Civil Direito Privado Direito Civil Contratos Direito Ambiental Administrativo Prequestionamento Rescisão Unilateral De Contrato De Produção Integrada Lucros Cessantes +6 more

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Parties

BRF S.A

Agravante

ENIO ROQUE CAMPIOL

Autor

Emilia

Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados
  2. 2 existência de fundamento do acórdão não impugnado pelo agravante
  3. 3 inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial