AREsp 2753805 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque: (i) a alegação de ofensa ao dispositivo do Código Civil não foi objeto de prequestionamento suficiente perante o tribunal de origem, incidindo a Súmula 211/STJ; (ii) a alegada violação do art. 371 do CPC refere-se à valoração de provas, matéria sujeita ao livre convencimento motivado do juiz e cuja revisão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ. Por fim, determinou-se a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% na instância de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: JOÃO LOPES RÉCIO NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (turma) Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Valoração Probatória, Princípio Do Livre Convencimento Motivado, Súmula Nº 7/stj, Súmula Nº 211/stj, Ocupação Irregular De Imóvel, Indenização Por Benfeitorias
Processo Civil Direito Civil Direito Administrativo Prequestionamento Valoração Probatória Princípio Do Livre Convencimento Motivado Súmula Nº 7/stj Súmula Nº 211/stj +2 more

Case Brief

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Parties

JOÃO LOPES RÉCIO NETO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (turma) Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 371 do Código de Processo Civil (valoração de provas)
  2. 2 Alegada violação dos arts. 884/885 do Código Civil (enriquecimento sem causa/indenização)
  3. 3 Prequestionamento insuficiente (Súmula nº 211/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque: (i) a alegação de ofensa ao dispositivo do Código Civil não foi objeto de prequestionamento suficiente perante o tribunal de origem, incidindo a Súmula 211/STJ; (ii) a alegada violação do art. 371 do CPC refere-se à valoração de provas, matéria sujeita ao livre convencimento motivado do juiz e cuja revisão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ. Por fim, determinou-se a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% na instância de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários sucumbenciais de 11% para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso