AREsp 2887252 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de prequestionamento da matéria pelo acórdão recorrido (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF), por ser necessária a preservação do contexto fático-probatório que impede o reexame de provas pelo recurso especial (Súmula 7 do STJ) e por não ter sido demonstrada divergência jurisprudencial nos termos legais (arts. 255, §1º RISTJ e 1.029, §1º CPC).

Parties
Agravante: SALVADOR ADAIR BORGES PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Divergência Jurisprudencial, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmulas 282 E 356 Do STF
Civil Processual Civil Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Divergência Jurisprudencial Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmulas 282 E 356 Do STF

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Parties

SALVADOR ADAIR BORGES PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Houve prequestionamento da matéria pela Corte de origem?
  2. 2 Impede a Súmula 7 do STJ o conhecimento do recurso especial por demandar reexame de provas?
  3. 3 Foi demonstrada divergência jurisprudencial nos termos exigidos?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de prequestionamento da matéria pelo acórdão recorrido (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF), por ser necessária a preservação do contexto fático-probatório que impede o reexame de provas pelo recurso especial (Súmula 7 do STJ) e por não ter sido demonstrada divergência jurisprudencial nos termos legais (arts. 255, §1º RISTJ e 1.029, §1º CPC).

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Negar provimento ao agravo interno