AREsp 2892031 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as matérias apontadas como violadas não foram objeto de debate nas instâncias ordinárias (ausência de prequestionamento, sem oposição de embargos declaratórios) e porque não foi feito o cotejo analítico exigido entre os arestos, impedindo o conhecimento do dissídio jurisprudencial; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais para 17%.

Parties
Agravante: RONALDO TAKERU KAYAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 282/stf, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Prequestionamento Súmula 282/stf Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico Inadmissão De Recurso Especial Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

RONALDO TAKERU KAYAMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados como violados (art. 27, § 2º-B da Lei 9.514/1997; art. 402 do Código Civil; arts. 11, 357 e 489 do CPC)
  2. 2 impossibilidade de conhecimento do dissídio jurisprudencial pela ausência de cotejo analítico entre arestos
  3. 3 majoração dos honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as matérias apontadas como violadas não foram objeto de debate nas instâncias ordinárias (ausência de prequestionamento, sem oposição de embargos declaratórios) e porque não foi feito o cotejo analítico exigido entre os arestos, impedindo o conhecimento do dissídio jurisprudencial; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais para 17%.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 17% (dezessete por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.