AREsp 2973781 - ACORDAO

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Conhecer parcialmente do agravo para examinar o recurso especial e negar-lhe provimento porque as matérias relativas à avaliação do bem e à possibilidade de nova avaliação não foram prequestionadas nas instâncias ordinárias (aplicando, por analogia, a Súmula 282/STF), as partes permaneceram inertes após intimação demonstrando preclusão sobre a matéria, e não houve demonstração de divergência jurisprudencial mediante cotejo analítico entre arestos exigido pelas normas processuais.

Parties
Agravante: CACHOEIRA AGROPECUÁRIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Em Sessão Virtual)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula Nº 282/stf, Intimação, Preclusão Por Inércia, Avaliação De Bem, Divergência Jurisprudencial, Inadmissão De Recurso Especial, Cotejo Analítico De Arestos, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Prequestionamento Súmula Nº 282/stf Intimação Preclusão Por Inércia Avaliação De Bem Divergência Jurisprudencial Inadmissão De Recurso Especial +2 more

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Parties

CACHOEIRA AGROPECUÁRIA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 falta de prequestionamento implícito ou expresso dos dispositivos apontados no recurso especial
  2. 2 preclusão diante da inércia das partes intimadas a manifestar‑se sobre a avaliação do bem
  3. 3 impossibilidade de conhecer do dissídio jurisprudencial sem cotejo analítico entre arestos

Ratio Decidendi

Conhecer parcialmente do agravo para examinar o recurso especial e negar-lhe provimento porque as matérias relativas à avaliação do bem e à possibilidade de nova avaliação não foram prequestionadas nas instâncias ordinárias (aplicando, por analogia, a Súmula 282/STF), as partes permaneceram inertes após intimação demonstrando preclusão sobre a matéria, e não houve demonstração de divergência jurisprudencial mediante cotejo analítico entre arestos exigido pelas normas processuais.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e negar‑lhe provimento.
  • Não se procede à majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do CPC, por tratar‑se de recurso originado em decisão interlocutória, sem prévia fixação de honorários.